| Projeto: |
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PL 38 13/02/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-38/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0038-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.939 de 02/07/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.668, DE 29 DE DEZEM- BRO DE 1983, QUE INSTITUI MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO EDILÍCIA, DO PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APREENSAO / AQUISICAO / COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / EMBARGO / EQUIPAMENTOS / FAIXA / IMPRESSO PUBLICITARIO / INFRACAO / LEI 09.668/1983 / LOTE / LOTEAMENTO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MAQUINARIA / MATERIAL DE PROPAGANDA / MULTA / PARCELAMENTO DO SOLO / PLANTA DE IMOVEL / PUBLICIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0415-2003
ver documento Urb1385-2003
ver documento Econ1835-2003
ver documento Fin0947-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/02/2003 | Encaminhado em 20/02/2003 | | CCJ | Recebido em 20/02/2003 | Encaminhado em 15/04/2003 | | URB | Recebido em 15/04/2003 | Encaminhado em 22/05/2003 | | LEG3 | Recebido em 22/05/2003 | Encaminhado em 28/05/2003 | | URB | Recebido em 28/05/2003 | Encaminhado em 10/10/2003 | | ECON | Recebido em 17/10/2003 | Encaminhado em 05/01/2004 | | FIN | Recebido em 05/01/2004 | Encaminhado em 03/12/2004 | | ATM | Recebido em 03/12/2004 | Encaminhado em 02/07/2009 | | SGP23 | Recebido em 02/07/2009 | Encaminhado em 03/07/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/07/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 15 em 25/06/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 15 em 29/06/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 289/2003 de 23/05/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/06/2003 atraves do(a) OF.ATL 365/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 358/2003
Oficio CMSP 2216/2009 de 30/06/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/07/2009. Motivo: PROMULGADO |