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Projeto:   PL 372   03/10/2000  (ver documento)
Processo:   01-372/2000
Justificativa:   ver documento Jpl0372-2000
Promulgação:   LEI  13.092 de 07/12/2000    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Celso Pitta
Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONTRIBUICAO DE MELHORIA / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DESCONTO / EXCLUSAO / IMPOSTOS / INCLUSAO / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / JUROS DE MORA / MICROEMPRESA / MULTA / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PEQUENA EMPRESA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / REFIS / REGULARIZACAO / TAXAS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0372-2000
Tramitação:  
ATM  Recebido em 03/10/2000  Encaminhado em 04/10/2000
CCJ  Recebido em 04/10/2000  Encaminhado em 14/11/2000
ATM  Recebido em 14/11/2000  Encaminhado em 16/11/2000
FIN  Recebido em 16/11/2000  Encaminhado em 21/11/2000
ATM  Recebido em 21/11/2000  Encaminhado em 23/11/2000
FIN  Recebido em 27/11/2000  Encaminhado em 05/12/2000
ATM  Recebido em 05/12/2000  Encaminhado em 07/12/2000
LEG3  Recebido em 07/12/2000  Encaminhado em 08/12/2000
ATM  Recebido em 08/12/2000  Encaminhado em 08/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 11/12/2000 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 12 em 21/11/2000
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 12 em 06/12/2000
Encaminhamento:   Oficio CMSP 449/2000 de 06/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   08/12/2000. Motivo: PROMULGADO


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