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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 367 [Nmero do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 367   06/06/2017  (ver documento)
Processo:   01-367/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0367-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0367-2017
Promulgação:   LEI  16.703 de 04/10/2017    (ver documento)
Promovente:   Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa:   DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015
Assunto:   ALIENACAO / ALTERACAO / AUDITORIA EXTERNA / AUTORIZACAO / BENFEITORIA / BENS MUNICIPAIS / BICICLETA / BILHETE UNICO / CANCELAMENTO / COMERCIO / COMPARTILHAMENTO / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / CONTRATACAO / CONTRATO / COOPERACAO / DIVULGACAO / DOACAO / EDIFICIO / ENTORNO / ESTACIONAMENTO / ESTUDO / EXPLORACAO / FUNDO MUNICIPAL / IMOVEL / INVESTIMENTO / JUSTIFICATIVA / LEI 16.211/2015 / LICITACAO / MERCADO MUNICIPAL / MOBILIARIO URBANO / NORMAS / OBJETIVO / OBRA PUBLICA / PAIS ESTRANGEIRO / PARCERIA / PARQUE MUNICIPAL / PERMISSAO DE USO / PLANETARIO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PMSP / PRACA PUBLICA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PRIVATIZACAO / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DOS TERMINAIS DE ONIBUS / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / REMOCAO / REMUNERACAO / REVOGACAO / SACOLAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO HIDROVIARIO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TARIFAS / TERCEIRIZACAO / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS / VIGENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
Pareceres:   ver documento Conjpl0367-2017
ver documento Justrf1395-2017
Substitutivo:   ver documento spl0367-2017-1MCovas-1Votacao
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ver documento spl0367-2017-12LGoverno-2Votacao
Emendas:   ver documento Epl0367-2017-1a11Donato-1Votacao
ver documento Epl0367-2017-01a61-2Votacao
Veto:   ver documento vepl0367-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/06/2017  Encaminhado em 07/06/2017
PROC-CMSP  Recebido em 07/06/2017  Encaminhado em 08/06/2017
CCJ  Recebido em 08/06/2017  Encaminhado em 21/06/2017
SGP21  Recebido em 21/06/2017  Encaminhado em 21/06/2017
SGP12  Recebido em 21/06/2017  Encaminhado em 21/06/2017
CCJ  Recebido em 21/06/2017  Encaminhado em 03/07/2017
SGP21  Recebido em 31/07/2017  Encaminhado em 04/08/2017
CCJ  Recebido em 04/08/2017  Encaminhado em 16/08/2017
SGP21  Recebido em 17/08/2017  Encaminhado em 17/08/2017
SGP12  Recebido em 17/08/2017  Encaminhado em 17/08/2017
CCJ  Recebido em 17/08/2017  Encaminhado em 23/08/2017
SGP21  Recebido em 23/08/2017  Encaminhado em 23/08/2017
SGP12  Recebido em 05/09/2017  Encaminhado em 05/09/2017
URB  Recebido em 13/09/2017  Encaminhado em 13/09/2017
SGP21  Recebido em 15/09/2017  Encaminhado em 15/09/2017
SGP12  Recebido em 15/09/2017  Encaminhado em 15/09/2017
ADM  Recebido em 20/09/2017  Encaminhado em 20/09/2017
SGP21  Recebido em 20/09/2017  Encaminhado em 22/09/2017
SGP12  Recebido em 22/09/2017  Encaminhado em 22/09/2017
CCJ  Recebido em 22/09/2017  Encaminhado em 03/10/2017
SGP21  Recebido em 10/10/2017  Encaminhado em 10/10/2017
SGP23  Recebido em 16/10/2017  Encaminhado em 16/10/2017
SGP22  Recebido em 17/10/2017  Encaminhado em 18/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 19/10/2017  Encaminhado em 19/10/2017
SGP12  Recebido em 20/10/2017  Encaminhado em 05/03/2018
SGP21  Recebido em 05/03/2018  Encaminhado em 29/05/2019
SGP23  Recebido em 29/05/2019  Encaminhado em 30/05/2019
ARQUIVO  Recebido em 31/05/2019  Encaminhado em 12/06/2019
SGP12  Recebido em 12/06/2019  Encaminhado em 12/06/2019
PROC-CMSP  Recebido em 13/06/2019  Encaminhado em 13/06/2019
SGP2  Recebido em 19/06/2019  Encaminhado em 19/06/2019
ARQUIVO  Recebido em 19/06/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 17 em 03/07/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 17 em 21/09/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 59, Legislatura 17 em 03/10/2017
Encaminhamento:   OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/08/2017 atraves do(a) OF CIRC 6/17-STME/COSAN/CMDRSS, enviado pelo(a) CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTEN - , encaminha recomendações com relação ao pl 367/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do plano municipal de desestatização - pmd, atraves do Documento Recebido nro. 518/2017
Oficio CMSP 1497/2017 de 03/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/10/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 103/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto parcial ao pl 367/17, atraves do Documento Recebido nro. 672/2017
Oficio CMSP 874/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   30/05/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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