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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 364 [Nmero do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 364   06/06/2017  (ver documento)
Processo:   01-364/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0364-2017
Promovente:   Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa:   DISCIPLINA A CONCESSÃO DO COMPLEXO COMPOSTO PELO ESTÁDIO MUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO E POR SEU CENTRO POLIESPORTIVO, A SER REALIZADA NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD
Assunto:   BENS MUNICIPAIS / CENTRO ESPORTIVO / COMPLEXO DO PACAEMBU / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONTRATO / CUSTO / ESTADIO DO PACAEMBU / EXPLORACAO / GESTAO / MANUTENCAO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRIVATIZACAO / SETOR PRIVADO / TERCEIRIZACAO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justpl0364-2017
ver documento Conjpl0364-2017
Substitutivo:   ver documento spl0364-2017-1Donato-1Votacao
ver documento spl0364-2017-2Suplicy-1Votacao
ver documento spl0364-2017-3AGuedes-1Votacao
ver documento spl0364-2017-4Reis-1Votacao
ver documento spl0364-2017-5JPolice-1Votacao
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/06/2017  Encaminhado em 07/06/2017
PROC-CMSP  Recebido em 07/06/2017  Encaminhado em 08/06/2017
JUST  Recebido em 08/06/2017  Encaminhado em 28/06/2017
SGP21  Recebido em 29/06/2017  Encaminhado em 29/06/2017
SGP12  Recebido em 30/06/2017  Encaminhado em 30/06/2017
SGP21  Recebido em 30/06/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 40, Legislatura 17 em 29/06/2017


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