| Projeto: |
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PL 349 06/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-349/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0349-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0349-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.279 de 08/10/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Paulo Frange / Dalton Silvano / Calvo / Atílio Francisco / Eliseu Gabriel / Adilson Amadeu / Abou Anni / Aurélio Miguel / Claudinho de Souza / Adolfo Quintas / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / Salomão Pereira / Marquito / Ota / Reis / Vavá / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Eduardo Tuma / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Valdecir Cabrabom / Jonas Camisa Nova / Rodolfo Despachante |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / AUTOMOVEIS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IRREGULARIDADE / PAGAMENTO / PROIBICAO / REMUNERACAO / TAXI / TAXI IRREGULAR / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE IRREGULAR / UBER APLICATIVO / UTILIZACAO / VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1302-2014
ver documento Econ0182-2015
ver documento Fin1135-2015
ver documento Justrf1596-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0349-2014
ver documento spl0349-2014TVespoli
ver documento spl0349-2014-2JPNeto
ver documento spl0349-2014-3
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| Emendas: |
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ver documento Epl0349-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 27/08/2014 | | CCJ | Recebido em 28/08/2014 | Encaminhado em 10/10/2014 | | ECON | Recebido em 10/10/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | FIN | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/07/2015 | Encaminhado em 01/07/2015 | | SGP12 | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 02/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 01/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2015 | Encaminhado em 02/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | CCJ | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 17/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2015 | Encaminhado em 21/09/2015 | | SGP23 | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 09/10/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 09/10/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | DOCUMENTA | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 15/10/2015 | | SGP2 | Recebido em 15/10/2015 | Encaminhado em 15/10/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 15/10/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 237, Legislatura 16 em 30/06/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 16 em 09/09/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 262, Legislatura 16 em 17/09/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 257/2015 de 21/05/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 2140/2015 de 17/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/10/2015. Motivo: PROMULGADO |