| Projeto: |
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PL 338 07/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-338/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0338-2005 |
| Promovente: |
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Claudete Alves |
| Ementa: |
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CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COTAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / ALTERACAO / AMPLIACAO / AUMENTO / CARGO EM COMISSAO / CONTRATACAO / COTA / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / EMPREGADO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / LICITACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1261-2006
ver documento Adm0373-2007
ver documento Saude0828-2007
ver documento Fins0310-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2005 | Encaminhado em 06/09/2005 | | CCJ | Recebido em 06/09/2005 | Encaminhado em 26/09/2006 | | ADM | Recebido em 26/09/2006 | Encaminhado em 29/03/2007 | | SAUDE | Recebido em 29/03/2007 | Encaminhado em 05/06/2007 | | FIN | Recebido em 11/06/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | FIN | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 19/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 20/04/2010 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 421/2007 de 04/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/11/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 694/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3655/2007
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |