Projeto: |
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PL 327 02/06/2005 (ver documento) |
Processo: |
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01-327/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0327-2005 |
Promulgação: |
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LEI 14.724 de 15/05/2008 (ver documento) |
Promovente: |
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Paulo Teixeira / Soninha Francine |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES |
Assunto: |
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AGUA / AGUA POTAVEL / BEBEDOURO / CASA NOTURNA / CLIENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / INSTALACAO / PRIMEIROS SOCORROS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1234-2005 ver documento Conjpl0327-2005
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Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 01/06/2005 | Encaminhado em 27/06/2005 | CCJ | Recebido em 27/06/2005 | Encaminhado em 01/11/2005 | URB | Recebido em 01/11/2005 | Encaminhado em 16/04/2008 | SGP21 | Recebido em 16/04/2008 | Encaminhado em 16/04/2008 | SGP23 | Recebido em 17/04/2008 | Encaminhado em 26/05/2008 | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2008 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1745/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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15/05/2008. Motivo: PROMULGADO |