| Projeto: |
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PL 323 19/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-323/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0323-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.878 de 27/07/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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"ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / CRITERIOS / DENOMINACAO / HOMONIMIA / LEI 08.776/1978 / LEI 13.180/2001 / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / OBRA PUBLICA DE ARTE / PROIBICAO / TRADICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1212-2002
ver documento Urbs0528-2003
ver documento Educ1412-2003
ver documento Fin0462-2004
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| Veto: |
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ver documento vepl0323-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/06/2002 | Encaminhado em 01/07/2002 | | CCJ | Recebido em 01/07/2002 | Encaminhado em 30/08/2002 | | URB | Recebido em 02/09/2002 | Encaminhado em 08/05/2003 | | EDUC | Recebido em 15/05/2003 | Encaminhado em 03/10/2003 | | FIN | Recebido em 06/10/2003 | Encaminhado em 18/06/2004 | | LEG3 | Recebido em 21/06/2004 | Encaminhado em 28/07/2004 | | ATM | Recebido em 13/08/2004 | Encaminhado em 13/08/2004 | | CCJ | Recebido em 13/08/2004 | Encaminhado em 10/02/2005 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2007 | Encaminhado em 12/02/2007 | | SGP23 | Recebido em 14/02/2007 | Encaminhado em 06/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 20/03/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 18/07/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2626/2004 de 01/07/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 10/08/2004 atraves do(a) OFICIO ATL Nº490/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 323/02 do vereador nabil bonduki - publ. no dom de 28/07/04, pp. 1/2 - cols. 4ª/2ª, atraves do Documento Recebido nro. 986/2004
Oficio CMSP 565/2007 de 16/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/02/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |