| Projeto: |
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PL 320 23/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-320/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0320-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.260 de 08/01/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCE- LAMENTO INCENTIVADO - PPI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADESAO / ALTERACAO / CONTRIBUINTE / DEBITO FISCAL / EXCLUSAO / HOMOLOGACAO / INCLUSAO / IPTU / ISS / LEI 13.092/2000 / LEI 14.129/2006 / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / REFIS / REGULARIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0942-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0320-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/05/2006 | Encaminhado em 05/06/2006 | | CCJ | Recebido em 05/06/2006 | Encaminhado em 09/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 10/08/2006 | Encaminhado em 10/08/2006 | | SGP12 | Recebido em 10/08/2006 | Encaminhado em 14/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2006 | Encaminhado em 31/08/2006 | | SGP12 | Recebido em 31/08/2006 | Encaminhado em 11/09/2006 | | SGP21 | Recebido em 06/02/2007 | Encaminhado em 06/02/2007 | | SGP23 | Recebido em 06/02/2007 | Encaminhado em 07/02/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 83, Legislatura 14 em 30/08/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 14 em 22/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5016/2006 de 26/12/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/01/2007. Motivo: PROMULGADO |