| Projeto: |
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PL 319 20/05/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-319/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0319-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 15.001 de 22/10/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 12 E AO § 1º DO ARTIGO 23, AMBOS DA LEI Nº 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, BEM COMO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008 (REF. REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADOR E AUDITOR- FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AGENTES DE APOIO FISCAL E DOS AGENTES VISTORES |
| Assunto: |
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ADICIONAL DA SEXTA PARTE / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO / AGENTE DE APOIO FISCAL / ALTERACAO / APOSENTADORIA / AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL / AUMENTO / CALCULO / CARREIRA / DESISTENCIA / DIFERENCA / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / LEGADO / LEI 14.712/2008 / LEI 14.715/2008 / OPCAO / PENSIONISTA / PRAZO / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROPORCIONALIDADE / PROVENTOS / REMUNERACAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / VANTAGEM PESSOAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjspl0319-2008
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0319-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/05/2008 | Encaminhado em 30/05/2008 | | CCJ | Recebido em 30/05/2008 | Encaminhado em 09/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 09/12/2008 | Encaminhado em 06/10/2009 | | SGP23 | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 23/10/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 27/10/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 14 em 10/12/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 15 em 30/09/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3311/2009 de 01/10/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/10/2009. Motivo: PROMULGADO |