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Projeto:
PL 319 04/12/1986 (
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Processo:
2849/1986
Oficio ATL:
442/1986
Promulgação:
LEI 10.210 de 09/12/1986 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
REABRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 7º DA LEI 9.157, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
PRAZO / LEI 09.157/1980 / SERVIDOR / SEGURADO / IPREM / INSCRICAO / CONTRIBUINTE
Pareceres:
561/1986 CONJUNTO DOM 01/12/1986
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