| Projeto: |
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PL 318 30/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-318/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0318-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0318-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.720 de 24/04/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Cláudio Prado / Chico Macena / Police |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO DE AGUA / AREA DE INTERESSE SOCIAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / AUTO DE DEMARCACAO URBANISTICA / BAIXA RENDA / DEMARCACAO / DRENAGEM / ENERGIA ELETRICA / FAVELA / IMOVEL IRREGULAR / INTERESSE SOCIAL / INVASAO / LEI 11.977/2009 ( FEDERAL ) / LICENCA AMBIENTAL / LIMPEZA PUBLICA / LOTEAMENTO IRREGULAR / MULHER / POPULACAO CARENTE / POSSE / PROCEDIMENTO / PROTECAO AMBIENTAL / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / SANEAMENTO BASICO / TERRENO / TITULO / URBANIZACAO / USO DO SOLO / ZEIS / ZONA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justspl0318-2010
ver documento Conjspl0318-2010
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0318-2010
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| Veto: |
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ver documento vepl0318-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 08/07/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/07/2010 | Encaminhado em 24/08/2010 | | CCJ | Recebido em 25/08/2010 | Encaminhado em 12/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 12/11/2010 | Encaminhado em 20/07/2011 | | SGP12 | Recebido em 22/07/2011 | Encaminhado em 09/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 24/10/2011 | Encaminhado em 19/10/2012 | | SGP12 | Recebido em 19/10/2012 | Encaminhado em 24/10/2012 | | SGP21 | Recebido em 26/10/2012 | Encaminhado em 15/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 549/2013 de 28/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 24/04/2013 atraves do(a) OF ATL 50/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta o § 2 º do artigo 8º do projeto de lei nº 318/2010, atraves do Documento Recebido nro. 146/2013
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| Encerramento: |
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24/04/2013. Motivo: PROMULGADO |