| Projeto: |
|
PL 317 11/04/1995 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-317/1995
|
| Promulgação: |
|
LEI 12.280 de 19/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Brasil Vita |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A PESSOAS FÍ- SICAS OU JURIDICAS QUE, EM DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSI- ÇÕES LEGAIS QUE ESTABELECEM A EXCLUSIVIDADE DO SERVI- ÇO FUNERÁRIO DO MUN. DE S.P., COMERCIALIZAM CAIXÕES E PRESTAM SERVIÇOS DE REMOÇÃO,E DÁ OUT. PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
APREENSAO / CADAVER / COMERCIALIZACAO / ENTERRO / FISCALIZACAO / INFRACAO / LEI 08.383/1976 / MORTE / MULTA / PENALIDADE / PRESTACAO DE SERVICO / REMOCAO / SERVICO FUNERARIO / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVICOS PUBLICOS / TRANSPORTE / URNA FUNERARIA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0854-1995
ver documento Urb1112-1995
ver documento Econ1193-1995
ver documento Fin1324-1995
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 11/04/1995 | Encaminhado em 19/04/1995 | | CCJ | Recebido em 20/04/1995 | Encaminhado em 29/06/1995 | | URB | Recebido em 02/08/1995 | Encaminhado em 22/08/1995 | | ECON | Recebido em 22/08/1995 | Encaminhado em 05/09/1995 | | FIN | Recebido em 05/09/1995 | Encaminhado em 18/09/1995 | | ATM | Recebido em 18/09/1995 | Encaminhado em 04/12/1996 | | LEG3 | Recebido em 04/12/1996 | Encaminhado em 20/12/1996 | | ATM | Recebido em 20/12/1996 | Encaminhado em 03/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1997 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 1029/1996 de 10/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
07/02/1997. Motivo: PROMULGADO |