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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 313 [Nmero do projeto] and 2009 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 313   12/05/2009  (ver documento)
Processo:   01-313/2009
Justificativa:   ver documento Jpl0313-2009
Carta de lei:   ver documento Cpl0313-2009
Promulgação:   LEI  15.777 de 29/05/2013    (ver documento)
Promovente:   Dalton Silvano / Antonio Carlos Rodrigues / Coronel Camilo
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   EQUIPAMENTO SONORO / ESTACIONAMENTO / HORARIO / LIMITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / RUIDO / SOM / VEICULOS / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0947-2009
ver documento Urb1310-2009
ver documento Conjs1532-2009
Substitutivo:   ver documento spl0313-2009
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 08/05/2009  Encaminhado em 21/05/2009
PESQUISA  Recebido em 21/05/2009  Encaminhado em 19/08/2009
CCJ  Recebido em 19/08/2009  Encaminhado em 25/09/2009
URB  Recebido em 28/09/2009  Encaminhado em 09/11/2009
ECON  Recebido em 09/11/2009  Encaminhado em 19/11/2009
SGP12  Recebido em 19/11/2009  Encaminhado em 03/12/2009
SGP23  Recebido em 03/12/2009  Encaminhado em 09/12/2009
SGP21  Recebido em 10/12/2009  Encaminhado em 05/08/2011
SGP12  Recebido em 05/08/2011  Encaminhado em 19/08/2011
SGP21  Recebido em 24/10/2011  Encaminhado em 25/06/2012
SGP12  Recebido em 25/06/2012  Encaminhado em 25/06/2012
SGP21  Recebido em 25/06/2012  Encaminhado em 17/05/2013
SGP23  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 04/06/2013
ARQUIVO  Recebido em 04/06/2013 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 16 em 08/05/2013
Encaminhamento:   Oficio CMSP 971/2013 de 09/05/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   29/05/2013. Motivo: PROMULGADO


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