| Projeto: |
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PL 311 09/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-311/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0311-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0311-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.947 de 26/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Goulart / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Ricardo Nunes / Andrea Matarazzo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADVERTENCIA / ALIMENTOS / BARRACA / BEBIDA ALCOOLICA / CADASTRO / CALCADA / CANCELAMENTO / CARRETA / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMIDA DE RUA / COMISSAO DE COMIDA DE RUA / COMPETENCIA / CURSOS / DESTINACAO / DIMENSAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOACAO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / HIGIENE / INFORMACAO / LIMPEZA / LIXO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MEMBROS / MOBILIARIO URBANO / OBRIGACOES / PARECER / PARQUE MUNICIPAL / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PROPRIEDADE PARTICULAR / SUBPREFEITURA / SUSPENSAO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TRAILER ( VEICULO ) / VEICULOS / VENDA / VIA PUBLICA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1142-2013
ver documento Conj1662-2013
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0311-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0311-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2013 | Encaminhado em 10/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 23/05/2013 | | CCJ | Recebido em 23/05/2013 | Encaminhado em 28/06/2013 | | URB | Recebido em 28/06/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | SGP12 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 06/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 06/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 14/11/2013 | | SGP12 | Recebido em 14/11/2013 | Encaminhado em 22/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 07/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 10/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 04/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 04/06/2019 | Encaminhado em 05/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 11/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 17/06/2019 | Encaminhado em 22/07/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 22/07/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 46, Legislatura 16 em 04/09/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3845/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 238/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 22/2014
Oficio CMSP 935/2019 de 29/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |