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Projeto:   PL 310   17/06/2014  (ver documento)
Processo:   01-310/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0310-2014
Carta de lei:   ver documento Cpl0310-2014
Promulgação:   LEI  16.081 de 30/09/2014    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (DEAC), APLICÁVEL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Anexos:   ver documento pl0310-2014
Assunto:   COMPLEMENTACAO / DIARIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR / DIARIAS / GRATIFICACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HORA EXTRA / JORNADA DE TRABALHO / LIMITACAO / PAGAMENTO / SALARIO / SERVIDOR / TRABALHO EXTRAORDINARIO / VALOR / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0950-2014
ver documento Conj1193-2014
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/06/2014  Encaminhado em 18/06/2014
PESQUISA  Recebido em 18/06/2014  Encaminhado em 30/06/2014
CCJ  Recebido em 30/06/2014  Encaminhado em 07/08/2014
SGP21  Recebido em 07/08/2014  Encaminhado em 10/09/2014
SGP12  Recebido em 11/09/2014  Encaminhado em 11/09/2014
SGP21  Recebido em 12/09/2014  Encaminhado em 18/09/2014
SGP23  Recebido em 19/09/2014  Encaminhado em 01/10/2014
ARQUIVO  Recebido em 01/10/2014  Encaminhado em 03/10/2014
DOCUMENTA  Recebido em 06/10/2014  Encaminhado em 06/10/2014
SGP22  Recebido em 06/10/2014  Encaminhado em 06/10/2014
ARQUIVO  Recebido em 06/10/2014 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 16 em 10/09/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 16 em 17/09/2014
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2279/2014 de 17/09/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   30/09/2014. Motivo: PROMULGADO


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