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Projeto:
PL 31 17/03/1976 (
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Processo:
692/1976
Oficio ATL:
55/1976
Promulgação:
LEI 8.394 de 28/05/1976 (
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)
Promovente:
Executivo / Olavo Setubal
Ementa:
AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CET / CRIACAO / CREDITO ESPECIAL
Pareceres:
29/1976 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 01/04/1976
1/1976 CONJUNTO DOM 08/04/1976
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