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Projeto:   PL 303   14/11/1986  (ver documento)
Processo:   2717/1986
Oficio ATL:   422/1986
Promulgação:   LEI  10.235 de 16/12/1986    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; CONCEDE DESCONTOS SOBREOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DESSES IMPOSTOS, NO EXERCÍCIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CALCULO / VALOR VENAL / IMOVEL / IPTU / DESCONTO / IPTU ( 1987 ) / PERIFERIA URBANA / IMOVEL RESIDENCIAL / ISENCAO / ALTERACAO / LEI 06.989/1966
Pareceres:  
523/1986   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 14/11/1986
530/1986   CONJUNTO    DOM 24/11/1986

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