| Projeto: |
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PL 301 10/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-301/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0301-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.182 de 03/07/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, PARA FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DE 13º (DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIVERSARIO / ANTECIPACAO / DECIMO TERCEIRO SALARIO / GESTANTE / LEI 10.779/1989 / LEI 13.467/2002 / OPCAO / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PARCELA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0478-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0301-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 10/05/2006 | Encaminhado em 01/06/2006 | | SGP12 | Recebido em 01/06/2006 | Encaminhado em 06/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2006 | Encaminhado em 29/06/2006 | | SGP23 | Recebido em 29/06/2006 | Encaminhado em 04/07/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 12/07/2006 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 76, Legislatura 14 em 24/05/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 79, Legislatura 14 em 28/06/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2536/2006 de 28/06/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/07/2006. Motivo: PROMULGADO |