| Projeto: |
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PL 299 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-299/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0299-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0299-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.616 de 07/04/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. 43 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 14.381, DE 07 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO RECÁLCULO DO VALOR DA VERBA AUXÍLIOS-ENCARGOS GERAIS DOS GABINETES DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUXILIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE VEREADOR / BANCADA / CALCULO / COMPOSICAO / DESPESA / GABINETE DAS LIDERANCAS / GABINETE DE VEREADOR / LEI 13.637/2003 / LEI 14.381/2007 / LIDER DE BANCADA / MEMBROS / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / REEMBOLSO / SESSAO LEGISLATIVA / VALOR / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1263-2016
ver documento Justrf0052-2017
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| Emendas: |
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ver documento Epl0299-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | | CCJ | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 28/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 01/07/2016 | Encaminhado em 01/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 01/08/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | CCJ | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 09/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 16/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 13/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 10, Legislatura 17 em 14/03/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 394/2017 de 14/03/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 592/2017 de 07/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/04/2017. Motivo: PROMULGADO |