| Projeto: |
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PL 299 03/06/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-299/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0299-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.639 de 18/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Beto Custodio |
| Ementa: |
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3. DA LEI N. 10.793/89, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / DOENCA / GRAVIDEZ / LEI 10.793/1989 / PRAZO / PRORROGACAO / RECONTRATACAO / SERVIDOR ADMITIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1368-2003
ver documento Conjpl0299-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0299-2003BCustodio
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| Veto: |
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ver documento vepl0299-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/06/2003 | Encaminhado em 19/08/2003 | | CCJ | Recebido em 19/08/2003 | Encaminhado em 02/10/2003 | | ADM | Recebido em 02/10/2003 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 25/11/2003 | Encaminhado em 09/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 09/12/2003 | Encaminhado em 21/01/2004 | | ATM | Recebido em 26/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 27/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 26/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2008 | Encaminhado em 08/02/2011 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/03/2011 | Encaminhado em 01/03/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 358, Legislatura 13 em 08/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 786/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 41/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 299/03.ver.beto custódio publ. no dom de 14.01.2004, p.9, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 36/2004
Oficio CMSP 6074/2007 de 13/12/2007 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 18/12/2007 atraves do(a) OF ATL 241/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.639 p/ a cmsp promulgar o pl 299/03, cujo veto total foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 4288/2007
Oficio CMSP 6221/2007 de 20/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2007. Motivo: PROMULGADO |