| Projeto: |
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PL 296 08/06/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-296/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0296-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.866 de 01/07/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, CRIA SUPERINTENDÊNCIA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A ELA VINCULADOS E DISPÕE SOBRE A FISCALI- ZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE |
| Assunto: |
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APREENSAO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / CARREIRA / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMPETENCIA / CONFLITO SOCIAL / CRIACAO / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INSPETOR CHEFE REGIONAL / INSPETOR CHEFE SUPERINTENDENTE / LEI 13.396/2002 / LEI 13.768/2004 / MEDICAO / MERCADORIA APREENDIDA / MULTA / OPCAO / PRAZO / SUBPREFEITURA / SUPERINTENDENCIA FISCALIZACAO COMERCIO AMBULANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0296-2004
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| Emendas: |
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ver documento Epl0296-2004-1
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/06/2004 | Encaminhado em 02/07/2004 | | LEG3 | Recebido em 02/07/2004 | Encaminhado em 02/07/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 15/07/2004 | Encaminhado em 08/11/2004 | | AT2 | Recebido em 08/11/2004 | Encaminhado em 17/11/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 17/11/2004 | Encaminhado em 14/02/2005 | | AT2 | Recebido em 14/02/2005 | Encaminhado em 01/03/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2005 | Encaminhado em 25/02/2008 | | AT2 | Recebido em 25/02/2008 | Encaminhado em 26/03/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 455, Legislatura 13 em 29/06/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 458, Legislatura 13 em 01/07/2004
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 28/05/2004 atraves do(a) OF ATL 372/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 296/04, atraves do Documento Recebido nro. 753/2004
Oficio CMSP 2627/2004 de 01/07/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/07/2004. Motivo: PROMULGADO |