| Projeto: |
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PL 295 09/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-295/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0295-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.481 de 12/07/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Lenice Lemos |
| Ementa: |
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"TORNA OBRIGATÓRIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS, SENDO ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS" |
| Assunto: |
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ESTACIONAMENTO / IDOSO / MOTORISTA / PASSAGEIRO / PERCENTAGEM / RESERVA / SEXAGENARIO / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0394-2007
ver documento Conjpl0295-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0295-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/05/2006 | Encaminhado em 05/06/2006 | | CCJ | Recebido em 05/06/2006 | Encaminhado em 02/04/2007 | | ECON | Recebido em 03/04/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | SAUDE | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 06/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 25/06/2007 | | SGP23 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 16/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 133, Legislatura 14 em 06/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 14 em 14/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2910/2007 de 20/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/07/2007. Motivo: PROMULGADO |