| Projeto: |
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PL 286 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-286/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0286-2017 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO BANCARIO / BANCOS / COBRANCA / EMISSAO DE DOCUMENTO / INSTITUICAO FINANCEIRA / ISS / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / PAGAMENTO / PRESTACAO DE SERVICO / SERVICO BANCARIO / TARIFAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0989-2017
ver documento Conj1282-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0286-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | CCJ | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | ECON | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 21/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | ADM | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 04/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/10/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SAUDE | Recebido em 19/10/2017 | Encaminhado em 19/10/2017 | | ADM | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 10/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 10/01/2018 | Encaminhado em 10/01/2018 | | ADM | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 11/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 17/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 24/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 24/01/2018 | Encaminhado em 29/01/2018 | | SGP22 | Recebido em 29/01/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 01/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 02/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1930/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 09/01/2018 atraves do(a) OF ATL 143/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 286/17 de autoria ver. atílio francisco que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de serviços pelas instituições financeiras relativamente aos se rviços prestados nas agências bancárias em são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 23/2018
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