| Projeto: |
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PL 284 19/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-284/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0284-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0284-2012
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| Promulgação: |
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LEI 16.063 de 18/08/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA MUNICIPAL DENOMINADA TRAVESSA AMADOR MARTIN, SITUADA NO DISTRITO DE ÁGUA RASA, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, AO ÚNICO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS LINDEIROS |
| Assunto: |
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AGUA RASA ( DISTRITO ) / ALIENACAO / AMADOR MARTIN ( TRAVESSA ) / AREA MUNICIPAL / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / DESINCORPORACAO / IBO ( RUA ) / IMOVEL LINDEIRO / PROPRIETARIO / REGULARIZACAO / VALOR / VILA REGENTE FEIJO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1158-2012
ver documento Conj0276-2013
ver documento Justrf0947-2014
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| Emendas: |
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ver documento Epl0284-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/06/2012 | Encaminhado em 20/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 20/06/2012 | Encaminhado em 22/06/2012 | | CCJ | Recebido em 22/06/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | URB | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 15/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2012 | Encaminhado em 22/08/2012 | | URB | Recebido em 31/08/2012 | Encaminhado em 09/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/04/2013 | Encaminhado em 09/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 09/04/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 03/07/2014 | | SGP12 | Recebido em 29/07/2014 | Encaminhado em 29/07/2014 | | CCJ | Recebido em 29/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | SGP23 | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 19/08/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 19/08/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 71, Legislatura 16 em 11/12/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 147, Legislatura 16 em 07/08/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1884/2014 de 07/08/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/08/2014. Motivo: PROMULGADO |