| Projeto: |
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PL 281 24/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-281/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0281-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.066 de 17/10/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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VEDA A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS ANÚNCIOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS NA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003 (VEDA PROPAGANDAS EM CAVALETES, BANDEIRAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS OU "BANNERS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / ANUNCIO TRANSITORIO / BANDEIRA / CAVALETE / FAIXA / LEI 13.525/2003 / PLACA / PROIBICAO / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0281-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 19/05/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | URB | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 21/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2005 | Encaminhado em 28/09/2005 | | SGP23 | Recebido em 28/09/2005 | Encaminhado em 18/10/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/10/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 28, Legislatura 14 em 20/09/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4199/2005 de 22/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/10/2005. Motivo: PROMULGADO |