| Projeto: |
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PL 281 16/06/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-281/1999
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| Promulgação: |
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LEI 13.135 de 06/06/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Myryam Athie |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPEIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMI NISTRAÇÃO PUBLICA |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CIDADAO / DIREITO A INFORMACAO / INFORMACAO / MUNICIPE / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PROCESSO / SERVICOS PUBLICOS / TRAMITACAO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0129-2000
ver documento Adm0320-2000
ver documento Fin0102-2001
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| Veto: |
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ver documento vepl0281-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/06/1999 | Encaminhado em 30/06/1999 | | GV28 | Recebido em 15/10/1999 | Encaminhado em 20/10/1999 | | ATM | Recebido em 15/12/1999 | Encaminhado em 16/12/1999 | | CCJ | Recebido em 16/12/1999 | Encaminhado em 23/02/2000 | | ADM | Recebido em 23/02/2000 | Encaminhado em 02/05/2000 | | FIN | Recebido em 02/05/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 13/02/2001 | | ATM | Recebido em 13/02/2001 | Encaminhado em 15/02/2001 | | FIN | Recebido em 02/03/2001 | Encaminhado em 02/05/2001 | | LEG3 | Recebido em 02/05/2001 | Encaminhado em 07/06/2001 | | ATM | Recebido em 07/06/2001 | Encaminhado em 08/06/2001 | | CCJ | Recebido em 08/06/2001 | Encaminhado em 31/08/2001 | | ATM | Recebido em 03/09/2001 | Encaminhado em 19/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 19/10/2001 | Encaminhado em 30/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 31/10/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 08/04/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 265/2001 de 16/05/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/06/2001 atraves do(a) OF ATL 141/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl 281/99, da vereadora myryam athiê, atraves do Documento Recebido nro. 117/2001
Oficio CMSP 627/2001 de 24/10/2001 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , of. atl 141/01
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| Encerramento: |
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16/10/2001. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |