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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 277 [Nmero do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 277   03/05/2017  (ver documento)
Processo:   01-277/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0277-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0277-2017
Promulgação:   LEI  16.680 de 04/07/2017    (ver documento)
Promovente:   Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2017- PPI 2017
Assunto:   ADESAO / ALIQUOTA / AUTORIZACAO / CONSOLIDACAO / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DEPOSITO JUDICIAL / DESCONTO / DESISTENCIA / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / EMBARGO / EXECUCAO FISCAL / EXERCICIO FINANCEIRO / EXTINCAO / FATO GERADOR / IMPOSTOS / IMPUGNACAO / JUROS / LANCAMENTO / LEI 14.256/2006 / MULTA / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELA / PARCELAMENTO / PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS / PERCENTAGEM / PERIODO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / QUITACAO / REABERTURA / RECONHECIMENTO / RECURSO / REDUCAO / REGULARIDADE FISCAL / REGULARIZACAO / REQUERIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / TRANSFERENCIA / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0624-2017
ver documento Conj0625-2017
Substitutivo:   ver documento spl0277-2017-1SMoura-1Votacao
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ver documento spl0277-2017-5LGoverno-2Votacao
Emendas:   ver documento Epl0277-2017-1a9-1Votacao
ver documento Epl0277-2017-1a35-2Votacao
Veto:   ver documento Vepl0277-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/04/2017  Encaminhado em 03/05/2017
PROC-CMSP  Recebido em 03/05/2017  Encaminhado em 04/05/2017
CCJ  Recebido em 04/05/2017  Encaminhado em 23/05/2017
SGP21  Recebido em 23/05/2017  Encaminhado em 25/05/2017
SGP12  Recebido em 26/05/2017  Encaminhado em 29/05/2017
CCJ  Recebido em 30/05/2017  Encaminhado em 30/05/2017
SGP21  Recebido em 05/06/2017  Encaminhado em 05/06/2017
CCJ  Recebido em 06/06/2017  Encaminhado em 06/06/2017
SGP21  Recebido em 14/06/2017  Encaminhado em 28/06/2017
SGP12  Recebido em 29/06/2017  Encaminhado em 29/06/2017
SGP21  Recebido em 29/06/2017  Encaminhado em 05/07/2017
SGP23  Recebido em 05/07/2017  Encaminhado em 05/07/2017
SGP22  Recebido em 06/07/2017  Encaminhado em 02/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 03/08/2017  Encaminhado em 08/08/2017
SGP12  Recebido em 26/09/2017  Encaminhado em 26/09/2017
SGP21  Recebido em 28/09/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 22, Legislatura 17 em 24/05/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 37, Legislatura 17 em 22/06/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 991/2017 de 23/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 58/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa veto parcial ao projeto de lei nº 277/2017, atingindo o inteiro teor do inciso iii do seu artigo 5º, e devolve o assunto ao reexame dessa colenda casa legislativa, atraves do Documento Recebido nro. 415/2017
Encerramento:   04/07/2017. Motivo: PROMULGADO


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