| Projeto: |
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PL 277 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-277/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0277-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0277-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.680 de 04/07/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2017- PPI 2017 |
| Assunto: |
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ADESAO / ALIQUOTA / AUTORIZACAO / CONSOLIDACAO / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DEPOSITO JUDICIAL / DESCONTO / DESISTENCIA / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / EMBARGO / EXECUCAO FISCAL / EXERCICIO FINANCEIRO / EXTINCAO / FATO GERADOR / IMPOSTOS / IMPUGNACAO / JUROS / LANCAMENTO / LEI 14.256/2006 / MULTA / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELA / PARCELAMENTO / PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS / PERCENTAGEM / PERIODO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / QUITACAO / REABERTURA / RECONHECIMENTO / RECURSO / REDUCAO / REGULARIDADE FISCAL / REGULARIZACAO / REQUERIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / TRANSFERENCIA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0624-2017
ver documento Conj0625-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0277-2017-1SMoura-1Votacao
ver documento spl0277-2017-2Reis-1Votacao
ver documento spl0277-2017-3Donato-1Votacao
ver documento spl0277-2017-1ETuma-2Votacao
ver documento spl0277-2017-2Donato-2Votacao
ver documento spl0277-2017-3Reis-2Votacao
ver documento spl0277-2017-4Alfredinho-2Votacao
ver documento spl0277-2017-5LGoverno-2Votacao
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| Emendas: |
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ver documento Epl0277-2017-1a9-1Votacao
ver documento Epl0277-2017-1a35-2Votacao
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| Veto: |
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ver documento Vepl0277-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 03/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | CCJ | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 25/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/05/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | CCJ | Recebido em 30/05/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/06/2017 | Encaminhado em 05/06/2017 | | CCJ | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 28/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 29/06/2017 | Encaminhado em 29/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2017 | Encaminhado em 05/07/2017 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2017 | Encaminhado em 05/07/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/07/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 08/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | Encaminhado em 06/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 11/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/06/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 22, Legislatura 17 em 24/05/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 37, Legislatura 17 em 22/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 991/2017 de 23/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 05/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 58/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa veto parcial ao projeto de lei nº 277/2017, atingindo o inteiro teor do inciso iii do seu artigo 5º, e devolve o assunto ao reexame dessa colenda casa legislativa, atraves do Documento Recebido nro. 415/2017
Oficio CMSP 201/2018 de 09/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações do pl 277/2017
Oficio CMSP 867/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |