| Projeto: |
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PL 276 20/03/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-276/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0276-1996 |
| Promulgação: |
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LEI 12.196 de 18/09/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jooji Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO DE ARBO RIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARBORIZACAO / ARVORE / ARVORE FRUTIFERA / CALCADA / CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO A ARBORIZACAO / CORTE DE ARVORE / DOACAO / GRATUIDADE / JARDIM / LEGISLACAO MUNICIPAL / LIMITACAO / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / MUDAS / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PLANTAS ORNAMENTAIS / PLANTIO / PMSP / PODA DE ARVORE / POMAR / PRACA PUBLICA / QUANTIDADE / RESPONSABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1685-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/1996 | Encaminhado em 28/03/1996 | | CCJ | Recebido em 29/03/1996 | Encaminhado em 20/08/1996 | | LEG3 | Recebido em 20/08/1996 | Encaminhado em 19/09/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 20/08/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 760/1996 de 10/09/1996 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/09/1996. Motivo: PROMULGADO |