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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 275 [Nmero do projeto] and 2005 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 275   18/05/2005  (ver documento)
Processo:   01-275/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0275-2005
Promulgação:   LEI  14.029 de 13/07/2005    (ver documento)
Promovente:   José Police Neto
Ementa:   DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ADAPTACAO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMINISTRACAO PUBLICA / AGENTE PUBLICO / ATENDIMENTO / ATO ADMINISTRATIVO / AUTORIDADE / AUTORIZACAO / AVISO / BANCO DE DADOS / COMUNICACAO VISUAL / CONCESSAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTRATO / CONTROLE / CONVENIO / COPIA AUTENTICADA / DADOS / DECISAO / DECISAO JUDICIAL / DEFESA / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITO A INFORMACAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DISCRIMINACAO / DOCUMENTO ELETRONICO / DOENTE / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / ETIQUETA SOCIAL / EXAME / EXAME MEDICO / FORMULARIO / GESTANTE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IDOSO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INSTALACOES / INSTRUCAO PROCESSUAL / INTERNET / INTIMACAO / LEI 08.989/1979 / LOCALIZACAO / MANUTENCAO / MUNICIPE / NOTIFICACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PADRAO DE QUALIDADE / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PENA DISCIPLINAR / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS / PRESTACAO DE SERVICO / PRIORIDADE / PROCEDIMENTO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROTECAO / QUALIDADE / RACIONALIZACAO / RECLAMACAO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / REGULAMENTO / RESPONSABILIDADE / SAUDE ( SANIDADE ) / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SIGILO / SUGESTAO / TARIFAS / TAXAS / TRAMITACAO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / USUARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0275-2005
Tramitação:  
SGP21  Recebido em 18/05/2005  Encaminhado em 14/06/2005
SGP23  Recebido em 14/06/2005  Encaminhado em 15/07/2005
ARQUIVO  Recebido em 28/07/2005 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 14 em 09/06/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 14 em 14/06/2005
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2417/2005 de 17/06/2005 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   13/07/2005. Motivo: PROMULGADO


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