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Projeto:
PL 274 19/11/1980 (
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)
Processo:
4146/1980
Oficio ATL:
444/1980
Promulgação:
LEI 9.167 de 03/12/1980 (
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)
Promovente:
Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / REORGANIZACAO / REESTRUTURACAO / COMPETENCIA / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / CONSELHEIRO / QUADRO DE PESSOAL ( TCM ) / ALTERACAO / LEI 08.185/1974 / SERVIDOR / PROVIMENTO DE CARGO / REVOGACAO / LEI 07.213/1968 / LEI 07.308/1969 / LEI 07.320/1969 / LEI 07.424/1970 / LEI 07.600/1971 / LEI 08.223/1975 / LEI 08.975/1979 / LEI 08.989/1979
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