| Projeto: |
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PL 268 02/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-268/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0268-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0268-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.240 de 22/07/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALCULO / CLASSIFICACAO / CONTRIBUINTE / CRITERIOS / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DESCONTO / ENQUADRAMENTO / EXCLUSAO / ISS / LEI 13.701/2003 / PARCELAMENTO / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROFISSIONAL LIBERAL / PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS / RECOLHIMENTO / REDUCAO / REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO / REGULARIZACAO / REMISSAO DE DEBITOS / SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1019-2015
ver documento Just0985-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0268-2015
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| Emendas: |
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ver documento Epl0268-2015MLeite
ver documento Epl0268-2015JPNeto
ver documento Epl0268-2015GNatalini
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/06/2015 | Encaminhado em 03/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2015 | Encaminhado em 08/06/2015 | | CCJ | Recebido em 08/06/2015 | Encaminhado em 11/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/06/2015 | Encaminhado em 11/06/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/06/2015 | Encaminhado em 11/06/2015 | | FIN | Recebido em 22/06/2015 | Encaminhado em 24/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | SGP12 | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 02/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 14/07/2015 | | FIN | Recebido em 14/07/2015 | Encaminhado em 14/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/07/2015 | Encaminhado em 14/07/2015 | | SGP23 | Recebido em 14/07/2015 | Encaminhado em 03/08/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 03/08/2015 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 21/06/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 22/06/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 16 em 10/06/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 235, Legislatura 16 em 25/06/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1359/2015 de 25/06/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/08/2015. Motivo: PROMULGADO |