| Projeto: |
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PL 263 12/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-263/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0263-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.912 de 26/03/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 77 DA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992 ( REFERENTE AO ACUMULO DE CARGOS PELOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL) |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ALTERACAO / AUTORIZACAO / CARGO / COMISSAO DE AVALIACAO DE ACUMULO DE CARGOS / COMPETENCIA / ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL / LEI 11.229/1992 / MEMBROS / QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1090-2006
ver documento Adm1655-2006
ver documento Educ0109-2008
ver documento Fin0510-2008
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0263-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/05/2005 | Encaminhado em 24/05/2005 | | CCJ | Recebido em 24/05/2005 | Encaminhado em 31/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 16/01/2006 | Encaminhado em 16/01/2006 | | SGP12 | Recebido em 18/01/2006 | Encaminhado em 06/02/2006 | | CCJ | Recebido em 06/02/2006 | Encaminhado em 31/08/2006 | | ADM | Recebido em 31/08/2006 | Encaminhado em 01/12/2006 | | EDUC | Recebido em 01/12/2006 | Encaminhado em 27/03/2008 | | FIN | Recebido em 31/03/2008 | Encaminhado em 19/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 20/05/2008 | Encaminhado em 27/03/2009 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2009 | Encaminhado em 27/03/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 14, Legislatura 15 em 18/03/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 15, Legislatura 15 em 24/03/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 103/2005 de 08/06/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 21/07/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 178/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 892/2005
Oficio CMSP 675/2009 de 25/03/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/03/2009. Motivo: PROMULGADO |