Projeto: |
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PL 263 15/05/2001 (ver documento) |
Processo: |
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01-263/2001
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0263-2001 |
Promulgação: |
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LEI 13.599 de 06/06/2003 (ver documento) |
Promovente: |
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Claudio Fonseca |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS TEXTOS DOS ATOS LEGAIS DE ÂMBITO MUNICIPAL, VIA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ATO / CMSP / DIVULGACAO / INTERNET / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0661-2001 ver documento Adms0987-2001 ver documento Fin0307-2003
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 15/05/2001 | Encaminhado em 05/06/2001 | CCJ | Recebido em 05/06/2001 | Encaminhado em 13/08/2001 | ADM | Recebido em 13/08/2001 | Encaminhado em 14/09/2001 | FIN | Recebido em 03/10/2001 | Encaminhado em 20/03/2002 | LEG3 | Recebido em 20/03/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | FIN | Recebido em 01/04/2002 | Encaminhado em 28/04/2003 | LEG3 | Recebido em 28/04/2003 | Encaminhado em 09/06/2003 | ARQUIVO | Recebido em 09/06/2003 | |
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Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 26/04/2003
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 136/2002 de 22/03/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/04/2002 atraves do(a) OF. ATL 206/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 251/2002 Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/06/2002 atraves do(a) OF. ATL 355/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 398/2002 Oficio CMSP 278/2003 de 14/05/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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06/06/2003. Motivo: PROMULGADO |