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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 258 [Nmero do projeto] and 2002 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 258   08/05/2002  (ver documento)
Processo:   01-258/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0258-2002
Promulgação:   LEI  13.530 de 14/03/2003    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITA- NA
Assunto:   CLASSIFICACAO / COMPORTAMENTO / DISCIPLINA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INFRACAO DISCIPLINAR / PENA DISCIPLINAR / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GCM / RECOMPENSA / REGULAMENTO / REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0709-2002
ver documento Adm0910-2002
ver documento Fin1022-2002
Substitutivo:   ver documento spl0258-2002JAntonio
Tramitação:  
ATM  Recebido em 08/05/2002  Encaminhado em 13/05/2002
CCJ  Recebido em 13/05/2002  Encaminhado em 07/06/2002
ADM  Recebido em 07/06/2002  Encaminhado em 28/06/2002
FIN  Recebido em 05/07/2002  Encaminhado em 14/08/2002
ATM  Recebido em 14/08/2002  Encaminhado em 12/03/2003
LEG3  Recebido em 12/03/2003  Encaminhado em 17/03/2003
ARQUIVO  Recebido em 17/03/2003 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 205, Legislatura 13 em 12/02/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 13 em 25/02/2003
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 13/05/2002 atraves do(a) OF ATL 233/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 258/02 (regulamento discipli nar da guarda civil metropolitana), atraves do Documento Recebido nro. 305/2002
Oficio CMSP 59/2003 de 28/02/2003 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   14/03/2003. Motivo: PROMULGADO


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