| Projeto: |
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PL 258 08/05/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-258/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0258-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.530 de 14/03/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITA- NA |
| Assunto: |
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CLASSIFICACAO / COMPORTAMENTO / DISCIPLINA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INFRACAO DISCIPLINAR / PENA DISCIPLINAR / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GCM / RECOMPENSA / REGULAMENTO / REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0709-2002
ver documento Adm0910-2002
ver documento Fin1022-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0258-2002JAntonio
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/05/2002 | Encaminhado em 13/05/2002 | | CCJ | Recebido em 13/05/2002 | Encaminhado em 07/06/2002 | | ADM | Recebido em 07/06/2002 | Encaminhado em 28/06/2002 | | FIN | Recebido em 05/07/2002 | Encaminhado em 14/08/2002 | | ATM | Recebido em 14/08/2002 | Encaminhado em 12/03/2003 | | LEG3 | Recebido em 12/03/2003 | Encaminhado em 17/03/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 17/03/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 205, Legislatura 13 em 12/02/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 242, Legislatura 13 em 25/02/2003
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 13/05/2002 atraves do(a) OF ATL 233/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 258/02 (regulamento discipli nar da guarda civil metropolitana), atraves do Documento Recebido nro. 305/2002
Oficio CMSP 59/2003 de 28/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/03/2003. Motivo: PROMULGADO |