| Projeto: |
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PL 253 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-253/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0253-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.094 de 06/12/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ACORDO / AUXILIO FINANCEIRO / CADASTRO / CADIN MUNICIPAL / CONTRATO / CONVENIO / DEBITO FISCAL / DEVEDOR / IMPEDIMENTO / INADIMPLENCIA / INCENTIVO FISCAL / INFORMACAO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / REGISTRO / REGULARIZACAO / REPASSE FINANCEIRO / SECRETARIA DAS FINANCAS / SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO / SUBVENCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justrf1312-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0253-2005JAnibal
ver documento spl0253-2005JPNeto
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| Emendas: |
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ver documento Epl0253-2005-1a6
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| Veto: |
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ver documento vepl0253-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/05/2005 | Encaminhado em 18/05/2005 | | CCJ | Recebido em 19/05/2005 | Encaminhado em 25/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | SGP12 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | CCJ | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 10/11/2005 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2005 | Encaminhado em 10/11/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/11/2005 | Encaminhado em 07/12/2005 | | SGP22 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | | SGP12 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | | CCJ | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 20/10/2006 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2006 | Encaminhado em 23/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 01/03/2007 | | SGP23 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 19/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 27/03/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 78, Legislatura 14 em 21/09/2005
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 95, Legislatura 14 em 10/11/2005
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 02/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 73/2005, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 253/05, atraves do Documento Recebido nro. 663/2005
Oficio CMSP 5257/2005 de 10/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/12/2005 atraves do(a) OFICIO ATL 236/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 253/05 do executivo publ. no doc de 07/12/05, p.10, c.1, atraves do Documento Recebido nro. 1520/2005
Oficio CMSP 824/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/03/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |