| Projeto: |
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PL 252 29/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-252/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0252-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.576 de 13/05/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.13,152, DE 22 DE JUNHO DE 2001 E N.13.400, DE 1. DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. VERBA HONORÁRIA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSESSOR JURIDICO / CARREIRA / CMSP / DERROGACAO / HONORARIOS ADVOCATICIOS / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / IPREM / LEI 13.152/2001 / LEI 13.400/2002 / PENSIONISTA / PROCURADOR / PROCURADOR DO MUNICIPIO / REMUNERACAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DA CMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0252-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/2003 | Encaminhado em 14/05/2003 | | LEG3 | Recebido em 14/05/2003 | Encaminhado em 19/05/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 261, Legislatura 13 em 06/05/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 13 em 08/05/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 251/2003 de 09/05/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/05/2003. Motivo: PROMULGADO |