| Projeto: |
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PL 249 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-249/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0249-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.732 de 28/05/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SELO DE GARANTIA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS PARA PRONTA ENTREGA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / EMBALAGEM / ENTREGA EXPRESSA / LACRE / RESTAURANTE / SELO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0916-2005
ver documento Econ1281-2005
ver documento Saude1551-2005
ver documento Fin0381-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0249-2005
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 06/05/2005 | Encaminhado em 27/06/2005 | | CCJ | Recebido em 27/06/2005 | Encaminhado em 26/09/2005 | | ECON | Recebido em 26/09/2005 | Encaminhado em 31/10/2005 | | SAUDE | Recebido em 31/10/2005 | Encaminhado em 15/12/2005 | | FIN | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 15/05/2006 | | SGP23 | Recebido em 15/05/2006 | Encaminhado em 18/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2007 | Encaminhado em 18/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 29/05/2008 | | SGP22 | Recebido em 29/05/2008 | Encaminhado em 29/05/2008 | | CCJ | Recebido em 29/05/2008 | Encaminhado em 13/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 03/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 03/05/2011 | Encaminhado em 03/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/05/2011 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 09/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 11/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2019 | Encaminhado em 13/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 13/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 13/05/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1828/2008 de 23/04/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 28/05/2008 atraves do(a) OF ATLA Nº 132/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 249/2005, atraves do Documento Recebido nro. 2150/2008
Oficio CMSP 1444/2019 de 22/08/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/09/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |