| Projeto: |
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PL 240 18/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-240/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0240-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0240-2017
ver documento Cpl0240-2017-2
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| Promulgação: |
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LEI 16.651 de 16/05/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONSELHO GESTOR / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / CRIACAO / DECISAO / DESENVOLVIMENTO / DESTINACAO / DIVULGACAO / EDUCACAO / EXTINCAO / FINANCIAMENTO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / GESTAO / HABITACAO / INFORMACAO / INTERESSE PUBLICO / INVESTIMENTO / LEI 14.517/2007 / MEMBROS / MOBILIDADE URBANA / PARCERIA / PERMISSAO DE USO / PRIORIDADE / PRIVATIZACAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / RECURSOS FINANCEIROS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / SEGURANCA PUBLICA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / TRANSPORTE COLETIVO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0420-2017
ver documento Conj0443-2017
ver documento Justrv0440-2017
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| Substitutivo: |
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| Emendas: |
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ver documento Epl0240-2017-09STadeu-1Votacao
ver documento Epl0240-2017-10CFonseca-1Votacao
ver documento Epl0240-2017-11ETumaReis-1Votacao
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ver documento Epl0240-2017-07Vespoli-2Votacao
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| Veto: |
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ver documento VEPL0240-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | CCJ | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 03/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 03/05/2017 | | CCJ | Recebido em 08/05/2017 | Encaminhado em 08/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 18/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/05/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 25/05/2017 | Encaminhado em 25/05/2017 | | SGP23 | Recebido em 26/05/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | SGP22 | Recebido em 05/06/2017 | Encaminhado em 05/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 08/06/2017 | | CCJ | Recebido em 08/06/2017 | Encaminhado em 30/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 01/03/2018 | Encaminhado em 06/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 17 em 03/05/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 17 em 09/05/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 752/2017 de 09/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 16/05/2017 atraves do(a) OF 34/17 // SGP23 N° 752/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do presente ofício são apresentados os fundamentos que me compelem a vetar o "caput" do artigo 2° e incisos bem como os §§ 2° e 5° do mesmo artigo, atraves do Documento Recebido nro. 234/2017
Oficio CMSP 798/2017 de 19/05/2017 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 865/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |