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Projeto:   PL 240   18/04/2017  (ver documento)
Processo:   01-240/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0240-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0240-2017
ver documento Cpl0240-2017-2
Promulgação:   LEI  16.651 de 16/05/2017    (ver documento)
Promovente:   Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa:   CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Assunto:   ALIENACAO / ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONSELHO GESTOR / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / CRIACAO / DECISAO / DESENVOLVIMENTO / DESTINACAO / DIVULGACAO / EDUCACAO / EXTINCAO / FINANCIAMENTO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / GESTAO / HABITACAO / INFORMACAO / INTERESSE PUBLICO / INVESTIMENTO / LEI 14.517/2007 / MEMBROS / MOBILIDADE URBANA / PARCERIA / PERMISSAO DE USO / PRIORIDADE / PRIVATIZACAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / RECURSOS FINANCEIROS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / SEGURANCA PUBLICA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / TRANSPORTE COLETIVO / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0420-2017
ver documento Conj0443-2017
ver documento Justrv0440-2017
Substitutivo:   ver documento spl0240-2017-1CJatene-1Votacao
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Emendas:   ver documento Epl0240-2017-01MCovas-1Votacao
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Veto:   ver documento VEPL0240-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/04/2017  Encaminhado em 19/04/2017
PROC-CMSP  Recebido em 19/04/2017  Encaminhado em 19/04/2017
CCJ  Recebido em 19/04/2017  Encaminhado em 03/05/2017
SGP21  Recebido em 03/05/2017  Encaminhado em 03/05/2017
CCJ  Recebido em 08/05/2017  Encaminhado em 08/05/2017
SGP21  Recebido em 08/05/2017  Encaminhado em 15/05/2017
SGP12  Recebido em 16/05/2017  Encaminhado em 16/05/2017
SGP21  Recebido em 16/05/2017  Encaminhado em 18/05/2017
SGP12  Recebido em 18/05/2017  Encaminhado em 19/05/2017
SGP21  Recebido em 25/05/2017  Encaminhado em 25/05/2017
SGP23  Recebido em 26/05/2017  Encaminhado em 01/06/2017
SGP22  Recebido em 05/06/2017  Encaminhado em 05/06/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/06/2017  Encaminhado em 08/06/2017
CCJ  Recebido em 08/06/2017  Encaminhado em 30/08/2017
SGP21  Recebido em 01/03/2018  Encaminhado em 06/06/2019
SGP23  Recebido em 07/06/2019  Encaminhado em 07/06/2019
ARQUIVO  Recebido em 11/06/2019 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 17 em 03/05/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 17 em 09/05/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 752/2017 de 09/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 16/05/2017 atraves do(a) OF 34/17 // SGP23 N° 752/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do presente ofício são apresentados os fundamentos que me compelem a vetar o "caput" do artigo 2° e incisos bem como os §§ 2° e 5° do mesmo artigo, atraves do Documento Recebido nro. 234/2017
Oficio CMSP 798/2017 de 19/05/2017 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 865/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   07/06/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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