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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 24 [Nmero do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 24   01/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-24/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0024-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0024-2017
Promulgação:   LEI  16.647 de 15/05/2017    (ver documento)
Promovente:   Caio Miranda Carneiro
Ementa:   DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CAMPANHA EDUCATIVA / CONSCIENTIZACAO / DESTINACAO / EVENTOS / FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / INFRATOR / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / PENALIDADE / URINA / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0047-2017
ver documento Conjpl0024-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/01/2017  Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
CCJ  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 09/03/2017
URB  Recebido em 09/03/2017  Encaminhado em 21/03/2017
SGP21  Recebido em 21/03/2017  Encaminhado em 30/03/2017
SGP12  Recebido em 05/04/2017  Encaminhado em 05/04/2017
SGP21  Recebido em 05/04/2017  Encaminhado em 27/04/2017
SGP23  Recebido em 28/04/2017  Encaminhado em 16/05/2017
ARQUIVO  Recebido em 16/05/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 666/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   15/05/2017. Motivo: PROMULGADO


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