| Projeto: |
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PL 24 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-24/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0024-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0024-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.647 de 15/05/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMPANHA EDUCATIVA / CONSCIENTIZACAO / DESTINACAO / EVENTOS / FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / INFRATOR / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / PENALIDADE / URINA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0047-2017
ver documento Conjpl0024-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | CCJ | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | URB | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP23 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 666/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/05/2017. Motivo: PROMULGADO |