| Projeto: |
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PL 234 14/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0234-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0234-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.427 de 20/04/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APTIDAO / ATESTADO MEDICO / CERTIFICADO DE SANIDADE / COMPROVACAO / CONTRATACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / COTA / LAUDO MEDICO / LEI 10.793/1989 / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / RESERVA / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE MENTAL / SERVIDOR / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0756-2014
ver documento Adm1138-2014
ver documento Saude2259-2015
ver documento Fin0309-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/05/2014 | Encaminhado em 15/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 15/05/2014 | Encaminhado em 19/05/2014 | | CCJ | Recebido em 19/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | ADM | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 04/09/2014 | | SAUDE | Recebido em 05/09/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 08/07/2015 | | SAUDE | Recebido em 13/07/2015 | Encaminhado em 15/12/2015 | | FIN | Recebido em 04/01/2016 | Encaminhado em 17/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 06/04/2016 | | SGP23 | Recebido em 06/04/2016 | Encaminhado em 25/04/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 25/04/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 316, Legislatura 16 em 16/03/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 322, Legislatura 16 em 29/03/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 880/2016 de 30/03/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/04/2016. Motivo: PROMULGADO |