| Projeto: |
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PL 233 11/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-233/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0233-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO |
| Assunto: |
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ACEITACAO / AVISO / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CHEQUE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PLACA / RECUSA / RESTRICAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1418-2017
ver documento Econ1728-2017
ver documento Fin0249-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 08/05/2017 | | CCJ | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | ECON | Recebido em 20/10/2017 | Encaminhado em 30/11/2017 | | FIN | Recebido em 01/12/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | SGP23 | Recebido em 13/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |