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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 233 [Nmero do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 233   11/04/2017  (ver documento)
Processo:   01-233/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0233-2017
Promovente:   Eduardo Tuma
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO
Assunto:   ACEITACAO / AVISO / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CHEQUE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PLACA / RECUSA / RESTRICAO / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1418-2017
ver documento Econ1728-2017
ver documento Fin0249-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/04/2017  Encaminhado em 12/04/2017
PROC-CMSP  Recebido em 12/04/2017  Encaminhado em 08/05/2017
CCJ  Recebido em 15/05/2017  Encaminhado em 09/10/2017
ECON  Recebido em 20/10/2017  Encaminhado em 30/11/2017
FIN  Recebido em 01/12/2017  Encaminhado em 13/04/2018
SGP23  Recebido em 13/04/2018  Encaminhado em 04/05/2018
SGP21  Recebido em 04/05/2018 


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