| Projeto: |
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PL 230 11/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0230-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0230-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.814 de 01/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Janaína Lima / Alessandro Guedes / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMIRTIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / CONTRATACAO / CONTRATO / DIVULGACAO / FILMAGEM / GRAVACAO / INTERNET / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / POPULACAO / PREGAO / PREGAO ELETRONICO / PREGAO PRESENCIAL / PUBLICIDADE / SESSAO PUBLICA / TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0419-2017
ver documento Conj0629-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0230-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 11/04/2017 | | CCJ | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | CCJ | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | ADM | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 20/04/2018 | | SGP2 | Recebido em 24/04/2018 | Encaminhado em 24/04/2018 | | SGP22 | Recebido em 24/04/2018 | Encaminhado em 24/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 25/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1956/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |