| Projeto: |
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PL 230 11/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0230-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.247 de 08/12/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Bezerra Jr |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / CAMPANHA DE COMBATE A VIOLENCIA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CRIANCA / ENSINO MUNICIPAL / EXPLORACAO SEXUAL / PREVENCAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES / TRABALHO INFANTIL / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0485-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0230-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0230-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/04/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 09/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 06/11/2006 | Encaminhado em 06/11/2006 | | SGP23 | Recebido em 06/11/2006 | Encaminhado em 11/12/2006 | | SGP22 | Recebido em 13/12/2006 | Encaminhado em 13/12/2006 | | EDUC | Recebido em 13/12/2006 | Encaminhado em 02/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2008 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 29/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 07/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 14 em 31/05/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4286/2006 de 09/11/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 08/12/2006 atraves do(a) OF ATL 211/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 230/06. publ. no doc de 09/12/06, o. 4, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 2004/2006
Oficio CMSP 500/2008 de 26/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/12/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |