| Projeto: |
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PL 230 08/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0230-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.294 de 14/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Vanderlei Jangrossi |
| Ementa: |
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INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 12 DA LEI N.10.224/86 QUE CRIA A CARREIRA DE AGENTE VISTOR NA PREFEITURA DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTO DE INFRACAO / AUTORIZACAO / CASSACAO / EMBARGO / FISCALIZACAO / LAVRATURA / LEI 10.224/1986 / MULTA / OBRA CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0556-2001
ver documento Conjpl0230-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0230-2001PVanderlei
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/05/2001 | Encaminhado em 14/05/2001 | | CCJ | Recebido em 14/05/2001 | Encaminhado em 28/06/2001 | | URB | Recebido em 28/06/2001 | Encaminhado em 21/12/2001 | | ATM | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 21/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 15/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2002 | Encaminhado em 02/06/2004 | | PRESID | Recebido em 02/06/2004 | Encaminhado em 24/06/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 51, Legislatura 13 em 22/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 97, Legislatura 13 em 20/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 861/2001 de 26/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/01/2002. Motivo: PROMULGADO |