| Projeto: |
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PL 226 10/05/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-226/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0226-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0226-2011
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| Promulgação: |
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LEI 16.051 de 06/08/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Tião Farias / Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A PUBLICAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FORMATO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / BALANCETE / BALANCO ( CONTABILIDADE ) / DADOS / DIRETRIZ / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / FORMATO ABERTO DE DADOS / INFORMACAO / INTERNET / MAPA / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PUBLICACAO / RELATORIO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0774-2011
ver documento Conj0740-2011
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| Veto: |
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ver documento vepl0226-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/05/2011 | Encaminhado em 11/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/05/2011 | Encaminhado em 07/06/2011 | | CCJ | Recebido em 07/06/2011 | Encaminhado em 08/07/2011 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2011 | Encaminhado em 10/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | SGP22 | Recebido em 11/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | SGP12 | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 08/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 09/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1668/2014 de 04/07/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 07/08/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 118/2014, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl 226/2011 de autoria dos vereadores floriano pesaro e tião farias, atraves do Documento Recebido nro. 584/2014
Oficio CMSP 481/2019 de 27/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |