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Projeto:   PL 220   10/05/2005  (ver documento)
Processo:   01-220/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0220-2005
Promulgação:   LEI  14.042 de 30/08/2005    (ver documento)
Promovente:   Executivo / José Serra
Ementa:   INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 9º E ACRESCENTA O ARTIGO 9ºA À LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986
Assunto:   ALTERACAO / CADASTRO / DEBITO FISCAL / DIVIDA ATIVA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ISS / LEI 10.182/1986 / LEI 13.701/2003 / MUNICIPIOS / NOTA FISCAL / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / RECOLHIMENTO / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA DAS FINANCAS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0688-2005
Substitutivo:   ver documento spl0220-2005PFrange
ver documento spl0220-2005JPNeto
ver documento spl0220-2005JAnibal
ver documento spl0220-2005PFiorilo
Emendas:   ver documento Epl0220-2005-1a10
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/04/2005  Encaminhado em 18/05/2005
CCJ  Recebido em 19/05/2005  Encaminhado em 30/06/2005
SGP21  Recebido em 30/06/2005  Encaminhado em 12/07/2005
CCJ  Recebido em 12/07/2005  Encaminhado em 20/07/2005
SGP21  Recebido em 04/08/2005  Encaminhado em 04/08/2005
CCJ  Recebido em 04/08/2005  Encaminhado em 10/08/2005
SGP21  Recebido em 26/08/2005  Encaminhado em 26/08/2005
SGP23  Recebido em 26/08/2005  Encaminhado em 31/08/2005
ARQUIVO  Recebido em 20/09/2005  Encaminhado em 06/04/2006
AT2  Recebido em 06/04/2006  Encaminhado em 30/03/2010
ARQUIVO  Recebido em 30/03/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 14 em 04/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 14 em 23/08/2005
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 09/05/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 59/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pedido de regime de urgencia ao pl nº 220/05, atraves do Documento Recebido nro. 474/2005
Oficio CMSP 3530/2005 de 24/08/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   30/08/2005. Motivo: PROMULGADO


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