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Projeto:   PL 219   23/09/1987  (ver documento)
Processo:   2081/1987
Oficio ATL:   252/1987
Promulgação:   LEI  10.399 de 23/11/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO 111, DA LEI Nº 8.394, DE 28 DE MAIO DE 1976
Assunto:   ALTERACAO / LEI 08.394/1976 / CET / CONTRATO / ORGAOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / PESSOA FISICA / PRESTACAO DE SERVICO
Pareceres:  
452/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 05/10/1987
471/1987   CONJUNTO    DOM 15/10/1987 p.79
446/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 09/10/1987 p.48

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