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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 21 [Nmero do projeto] and 1996 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 21   06/02/1996  (ver documento)
Processo:   01-21/1996
Justificativa:   ver documento Jpl0021-1996
Promulgação:   LEI  12.524 de 01/12/1997    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Paulo Maluf
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL - CONMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADMINISTRACAO / APROVACAO / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ASSOCIACOES / AUXILIO FUNERAL / AUXILIO NATALIDADE / AVALIACAO / BENEFICIO / CADASTRO / CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO / COMPETENCIA / COMPOSICAO / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONVENIO / CONVOCACAO / CONVOCACAO EXTRAORDINARIA / CONVOCACAO ORDINARIA / CREDENCIAMENTO / CRIACAO / CUSTEIO / DEFICIENCIA / DESCENTRALIZACAO / DESTINACAO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / ELEICAO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / INDICACAO / INSCRICAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) / LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL / MAIORIA ABSOLUTA / MANDATO / MATERIAL / MEMBROS / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / NAO REMUNERADO / NOMEACAO / NORMAS / ORGAO NORMATIVO / PAGAMENTO / PARCERIA / PARTICIPACAO / POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / POSSE / PRAZO / PREFEITO / PRESIDENTE / PROGRAMA SOCIAL / PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS HUMANOS / REELEICAO / REGIMENTO INTERNO / REGISTRO / REGULAMENTACAO / REPRESENTANTE / SAUDE ( SANIDADE ) / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SECRETARIA DAS FINANCAS / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL / SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS / SECRETARIO MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / SEGURIDADE SOCIAL / SINDICATO / SOCIEDADE CIVIL / SUPLENTE / USUARIO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjs1263-1996
ver documento Just0438-1996
Substitutivo:   ver documento spl0021-1996
Veto:   ver documento vepl0021-1996
Tramitação:  
ATM  Recebido em 06/02/1996  Encaminhado em 09/02/1996
CCJ  Recebido em 12/02/1996  Encaminhado em 29/03/1996
ADM  Recebido em 29/03/1996  Encaminhado em 20/06/1996
ATM  Recebido em 21/06/1996  Encaminhado em 05/11/1997
LEG3  Recebido em 05/11/1997  Encaminhado em 03/12/1997
ATM  Recebido em 03/12/1997  Encaminhado em 05/12/1997
CCJ  Recebido em 05/12/1997  Encaminhado em 04/03/1998
ATM  Recebido em 22/03/2001  Encaminhado em 22/03/2001
LEG3  Recebido em 22/03/2001  Encaminhado em 28/03/2001
ATM  Recebido em 28/03/2001  Encaminhado em 04/04/2001
ARQUIVO  Recebido em 05/04/2001  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 19/03/2010  Encaminhado em 19/03/2010
ARQUIVO  Recebido em 19/03/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 42, Legislatura 12 em 04/11/1997
Encaminhamento:   Oficio CMSP 738/1997 de 11/11/1997 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 02/12/1997 atraves do(a) OF.ATL 231/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 21/96, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 263/1997
Oficio CMSP 138/2001 de 20/03/2001 VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , comunica manutenção de parte de veto parcial bem como a rej eição das demais partes da lei n. 12.524/97, de 01.12.97
Encerramento:   24/03/2001. Motivo: PROMULGADO


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