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Projeto:   PL 207   11/05/1994  (ver documento)
Processo:   01-207/1994
Promulgação:   LEI  12.316 de 16/04/1997    (ver documento)
Promovente:   Aldaiza Sposati
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABRIGO / ALIMENTACAO / ALOJAMENTO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO PUBLICO / CENTRO DE CONVIVENCIA / CIDADANIA / COMPETENCIA / CONVENIO / COOPERATIVA DE TRABALHO / DESABRIGADO / DIGNIDADE / DISCRIMINACAO / HABITACAO / IMIGRANTE / LOCAL / MORADOR DE RUA / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PARTICIPACAO / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / RESTAURANTE COMUNITARIO / SOCIEDADE CIVIL / TRABALHO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1062-1994
ver documento Conj1291-1994
Veto:   ver documento vepl0207-1994
Tramitação:  
ATM  Recebido em 11/05/1994  Encaminhado em 16/05/1994
CCJ  Recebido em 17/05/1994  Encaminhado em 09/09/1994
URB  Recebido em 16/09/1994  Encaminhado em 08/11/1994
ATM  Recebido em 10/11/1994  Encaminhado em 06/06/1995
LEG3  Recebido em 06/06/1995  Encaminhado em 21/06/1995
ATM  Recebido em 21/06/1995  Encaminhado em 22/06/1995
CCJ  Recebido em 23/06/1995  Encaminhado em 20/09/1995
ATM  Recebido em 21/09/1995  Encaminhado em 23/04/1997
LEG3  Recebido em 23/04/1997  Encaminhado em 29/04/1997
ATM  Recebido em 29/04/1997  Encaminhado em 19/06/1997
ARQUIVO  Recebido em 23/06/1997  Encaminhado em 06/01/1998
AT2  Recebido em 06/01/1998  Encaminhado em 14/01/1998
ARQUIVO  Recebido em 14/01/1998  Encaminhado em 29/05/2000
GV07  Recebido em 29/05/2000  Encaminhado em 30/05/2000
ARQUIVO  Recebido em 30/05/2000  Encaminhado em 19/01/2001
GV43  Recebido em 19/01/2001  Encaminhado em 08/03/2001
ARQUIVO  Recebido em 08/03/2001 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 195, Legislatura 11 em 23/05/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 197, Legislatura 11 em 25/05/1995
Encaminhamento:   Oficio CMSP 164/1995 de 30/05/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 16/06/1995 atraves do(a) Of.ATL. 134/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 207/94, da ver. aldaiza spozati, atraves do Documento Recebido nro. 120/1995
Oficio CMSP 70/1997 de 11/04/1997 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 16/04/1997 atraves do(a) OF.ATL 39/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que foi reservado o número 12.316 para pro- mulgação do pl. 207/94, atraves do Documento Recebido nro. 44/1997
Oficio CMSP 201/1997 de 23/04/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   23/06/1997. Motivo: PROMULGADO


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